Perguntas Frequentes
Reunimos aqui as dúvidas mais comuns sobre os serviços da Prefeitura, o acesso à informação, a Ouvidoria e a transparência pública. Se a sua dúvida não estiver listada, registre um pedido no SIC ou fale conosco.
Pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), qualquer pessoa pode pedir informações públicas sem precisar justificar o motivo. O pedido pode ser feito presencialmente no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), na sede da Prefeitura, ou pelos canais eletrônicos disponíveis na página do SIC. O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa.
O SIC é o canal para pedir informações que a Prefeitura possui (documentos, dados, processos). A Ouvidoria é o canal para manifestações: denúncia, reclamação, sugestão, elogio ou solicitação de providência sobre serviços públicos.
Sim. A Ouvidoria permite manifestação anônima. Nesse caso, porém, não é possível acompanhar o andamento nem receber resposta individual, já que não há como enviar o retorno. Se quiser acompanhar, escolha a opção identificada — seus dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
Use o número de protocolo recebido no momento do envio, na página "Acompanhamento de Manifestação". Para ver o teor e a resposta, será solicitado o CPF do titular da manifestação — é uma medida de proteção dos seus dados pessoais.
A Lei Federal n.º 13.460/2017 estabelece prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa.
No Portal da Transparência do Município, acessível pelo menu "Transparência" ou pela página de atalhos da transparência deste site, que reúne todos os acessos em um só lugar.
A legislação municipal completa está disponível no sistema CESPRO, acessível pelo menu "Transparência". Decretos, portarias e atas recentes também são publicados neste portal, na seção de Documentos.
Os serviços online de certidões (negativa de débitos, lotação, autenticidade de documentos) estão disponíveis no rodapé deste site, na seção de Serviços. Em caso de dúvida, procure a Secretaria da Fazenda.
O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, nos horários informados no rodapé deste site. Os telefones e e-mails de cada secretaria estão na página de Secretarias.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) garante ao titular o direito de confirmar, acessar, corrigir, eliminar e obter a portabilidade de seus dados. O pedido pode ser feito pelos canais indicados na página de LGPD deste portal.
Sim. A barra no topo permite ampliar ou reduzir a letra, ativar o alto contraste e acessar o mapa do site. O portal também conta com o VLibras, tradutor oficial de Libras do Governo Federal, e com atalhos de teclado (Alt+1 conteúdo, Alt+2 menu, Alt+3 busca, Alt+4 rodapé). Veja a página de Acessibilidade para detalhes.
Use o campo de busca no topo do site ou consulte o Mapa do Site. Se ainda assim não localizar, registre um pedido no SIC: a Prefeitura tem o dever legal de responder.