Relatório de Pedidos de Acesso à Informação
Estatísticas dos pedidos de acesso à informação recebidos pelo Município, publicadas em atendimento ao artigo 30, inciso III, da Lei Federal n.º 12.527/2011. Os números são apurados automaticamente a partir dos pedidos registrados no e-SIC.
Prazo legal de resposta: 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa expressa (art. 11, § 2º).
Ainda não há pedidos de acesso à informação registrados pelo canal eletrônico. Para solicitar uma informação, use o Serviço de Informação ao Cidadão.
Consulte também o rol de informações classificadas e desclassificadas e os relatórios da Ouvidoria.