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Programa Devolve ICMS

A Prefeitura Municipal comunica que está aderindo ao Programa Devolve ICMS do Governo Estadual.O Programa Devolve ICMS abrangerá famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), com base nos critérios de que recebam o benefício do Bolsa Família ou que cujo titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular. O Programa inicialmente abrange cerca de 432 mil famílias que terão uma devolução de R$400,00 por ano, pagas em quatro parcelas anuais de R$ 100,00.Para maiores informações entre em contato com o Setor de ICMS municipal ou com a Secretaria de Assistência Social - CRAS, presencial ou pelos telefones (54) 3613 4152 e (54) 3613 41 58.

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